Para TRF ato administrativo que demitiu servidor público federal é válido

Resultou na demissão de auditor fiscal da Receita Federal, sob o argumento de que não haveria provas no processo de que o servidor tivesse cometido infração administrativa que justificasse tal procedimento.

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Estado terá que custear tratamento de idoso

O Estado do Rio Grande do Norte foi obrigado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamento a um paciente idoso, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do tratamento.

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

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Nomeação de bens à penhora

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

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TCE não pode dar tratamento diferenciado a situações idênticas

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Aprovada reeleição presidencial na Colômbia

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